|
LEGISLAÇÕES DE BIOTECNOLOGIA
|
Registro e comercialização de produtos trasgênicos
|
 Lei do Estado do Paraná nº 307/2003 (Substitutivo geral ao projeto de lei)
Veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Paraná, cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança — CTEBio no âmbito da Governadoria do Estado e dá outras providencias.
Medida provisória nº131, de 25 de setembro de 2003
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 21, de 10 de Abril de 2003
Aprova as Normas para Certificação de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, por meio de Kits Imunocromatográficos.
Medida Provisória nº 113, de 27 de Março de 2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 521, de 31 de Março de 1999
Veda temporariamente produtos com substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados.
Instrução Normativa CTNBio 17, de 23 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre as atividades de importação, comércio, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e estabelece normas.
|
 Biotecnologia & Células-tronco e a Lei n. 11.105/2005
|
Biossegurança e Recursos Genéticos
|
Instrução Normativa nº 2, de 30 de Setembro de 2002
Estabelece procedimentos para obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados - RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
Instrução Normativa nº 20, de 11 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre as normas para avaliação da segurança alimentar de plantas geneticamente modificadas ou de suas partes e da outras providências.
Medida Provisória nº 2.052, de 29 de Junho de 2000
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Protocol on Biosafety
Proposta do protocolo de biosegurança realizado na Convenção em Biodiversidade, em Montreal, 24-28/Jan/00 (em inglês).
Instrução Normativa CTNBio 16, de 06 de Novembro de 1998
Dispõe sobre os processos referentes à solicitação de liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM, e os referentes à solicitação de liberação planejada no meio ambiente de Vegetais Geneticamente Modificados - VGM.
Projeto de Lei do Senado nº 306/95
De autoria da Senadora Marina Silva PT-AC, dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus derivados.
|
|
CTNbio e Engenharia Genética
|
Projeto de Lei de Santa Catarina nº 509/01
Dispõe sobre o plantio, cultivo, pesquisa, indústria e comércio de
organismos geneticamente modificados no Estado de Santa Catarina, cria o
Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança - CTCBio - e adota outras
providências.
Decreto nº 39.314, de 03 de Março de 1999
Regulamenta a Lei estadual (RS) nº 9.453, sobre pesquisas ou atividades nas áreas da biotecnologia.
Decreto nº 2.577, de 10 de Abril de 1998
Emenda ao art. 3° do Decreto nº1752/95, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Decreto nº 1.752, de 20 de Dezembro de 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974/95, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
Lei nº 8.974, de 05 de Janeiro de 1995
Estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autorizando a criação da CTNBio.
|
|
